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A ANMA conquista uma vitória no Ministério Público

O Ministério Publico, através do Procurador Jaime Mitropoulos, acatou a Denúncia protocolada pela ANMA no dia 7/2/14 e proferiu histórica Decisão (A BAIXO), determinando ao Youtube que retire no prazo de 10 dias os vídeos arrolados e ainda crie um filtro que impeça a postagem de novos filmes de conteúdo preconceituoso e discriminatório contra as Religiões de Matrizes Africanas.

Procedimento Preparatório nº 1.30.001.000568/2014-30Trata-se de procedimento preparatório instaurado a partir de representação da Associação Nacional de Mídia Afro, que noticia, em síntese, o seguinte fato: conteúdos disponibilizados na rede mundial de computadores, notadamente através do youtube, disseminam o preconceito, o ódio, a intolerância e a discriminação com base em motivos religiosos. Alega, para tanto, que os vídeos compartilhados veiculam conteúdos claramente ofensivos em relação às religiões de matrizes africanas e aos valores rituais e litúrgicos, na medida em que, sistematicamente e de modo criminoso, tentam demonizar essas religiões, vinculando-as a toda espécie de manifestações do mal; alega, ainda, que é de responsabilidade do provedor fazer a filtragem desses conteúdos ilegais, vez que são ilegais vídeos que transmitem o preconceito, a intolerância, a discriminação e o ódio com base em motivos religiosos. Por fim, pleiteia providências por parte do Ministério Público Federal.
DECIDO.
Dentro de templos, igrejas, capelas, terreiros, barracões, ao ar livre ou em recinto fechado, qualquer culto religioso tem o direito de expressar seus pensamentos e manifestar sentimentos de acordo com o que bem acredita e de acordo com seus ritos e suas liturgias. Essa é uma esfera em que o Estado não deve se intrometer. Mas, como toda regra, ela tem exceções.
Decerto, é inviolável a liberdade de consciência e de crenças religiosas, sendo assegurado o livre exercício de cultos e a proteção dos seus locais e suas liturgias. Nesse terreno, ademais, a regra é a vedação da censura prévia e posterior reparação, em caso de danos provocados pelo abuso do direito de manifestação.
Com efeito, nenhuma liberdade é absoluta, como de resto não são os demais direitos e garantias previstos na CF. Nesse sentido, a liberdade de manifestação do pensamento – e a religiosidade é uma das mais ricas e belas formas da expressão humana – traz em si a responsabilidade por aquilo que se fala e o que se faz. Em outras palavras, quem exterioriza seus pensamentos através do poder das palavras e de suas ações deve responder por eventuais agressões e violações aos direitos de outrem. De fato, a liberdade de crença não é um escudo para acobertar violações aos direitos humanos.
Nesse prisma, cabe ao Estado, no que tange ao sistema de comunicação social, organizar o espaço onde ocorrem as transmissões de ideias, pensamentos e ações, de modo que sejam ponderados e harmonizados os direitos de quem se manifesta com aqueles direitos de quem eventualmente seja agredido. Diante das posições jurídicas que convivem nesse subsistema, deve o Estado organizar, regulamentar e fiscalizar o seu correto uso dos meios de comunicação. Sobre esses pilares fundam-se o que a doutrina chama de garantias de organização de um direito público subjetivo à livre e plural manifestação e divulgação do pensamento.
Trata-se, portanto, de um sistema de garantias que existe justamente para preservar o equilíbrio entre as posições jurídicas que coexistem. Ou seja, se de um lado encontra-se o direito de livre manifestação do pensamento e da liberdade de culto, de outro está o dever de proteção da honra e das consciências religiosas agredidas pelo uso abusivo daquelas liberdades. Volto a dizer: o sistema existe para preservar o equilíbrio entre as liberdades. Uma vez desfeito esse equilíbrio, o Estado precisa agir para tentar restaurá-lo.
Repita-se: a representação traz a notícia de que conteúdos ofensivos à crença religiosa de parcela da população brasileira estão sendo difundidos através da rede mundial de computadores.
Exatamente aí reside o limite da liberdade de expressão e do pensamento religioso: quem divulga, transmite e dissemina conteúdos ofensivos em meios de comunicação tem responsabilidade perante a sociedade. Quem estabelece as balizas são os tratados internacionais, a Constituição da República e as leis. São limites, portanto, que toda sociedade deve respeitar.
De início, é primordial termos em mente que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo. Além disso, um de seus objetivos é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV e IV, da CF).
Fixadas essas premissas, deve-se verificar se de fato os conteúdos analisados configuram abuso à liberdade de manifestação. Para tanto, cumpre responder às seguintes indagações: qual é a finalidade das expressões veiculadas? Em qual contexto elas foram manifestadas? Com qual frequência elas se repetem? No nosso estado democrático, quais são os valores éticos atingidos por elas?
As respostas a essas perguntas soam claríssimas aos ouvidos do operador do direito: é evidente que os conteúdos divulgados na rede caracterizam abuso de liberdade de expressão. Por quê?
Vejamos. As ferramentas de comunicação de massa constituem, modernamente, como se diz, um meio rápido e eficaz para a divulgação de ideias e a formação de opiniões. No afã de propagar ideias religiosas e conquistar corações e mentes de cada vez mais adeptos, discursos como esses ora abordados estão calcados num modelo maniqueísta do mundo. A partir dessa concepção, tais discursos tentam convencer sobre suas “verdades”, propalando opiniões distorcidas e tendenciosas sobre o universo de outras religiões. E é exatamente aí onde reside a ofensa ao ordenamento jurídico. Ela resta caracterizada no momento em que, para dar vazão a pregações, seus autores e divulgadores descambam para a demonização de símbolos, ritos e liturgias de outras religiões, vinculando-as, distorcidamente, a problemas de saúde, vícios, crimes praticados, atacando frontalmente a consciência religiosa de milhões de pessoas.
No caso em tela, as mensagens veiculadas fazem apologia, incitam e disseminam discursos de ódio, preconceito, intolerância e de discriminação em face de outras religiões, notadamente aquelas de matriz africana.
De fato, todo aparato do discurso religioso em tela está montado a partir do que ele pretende incutir, inculcar e convencer, fazendo uma indissociável ligação do mal, personificado, como gostam de frisar, na pessoa do “demônio” ou numa indigitada “legião de demônios”, aos quais estariam umbilicalmente ligadas as manifestações religiosas da umbanda, do candomblé, do espiritismo e também aspectos de outras religiões, como é o caso dos santos da igreja católica, mais especificamente Cosme e Damião e São Jorge, que também foram alvos dos ataques, num ou noutro vídeo. Aliás, também é possível perceber que, de raspão, sobrou até para o budismo e Alan Kardec.
Como se nota, os conteúdos disseminados na rede têm o inegável propósito de ofender, de atacar, de descriminar, sobretudo as religiões de matriz africana, relacionando-as a representações do mal que estão retratadas de acordo com as crenças e a vivência pessoal dos próprios autores dos vídeos.
Ou seja, a liberdade de crença e de consciência dessas religiões de matriz africana estão sendo sistematicamente vilipendiadas pelos discurso de ódio, preconceito, intolerância e de discriminação que permanecem nas redes sociais. Ora, a partir do instante em que se constata o nítido propósito de “demonizar” as religiões que figuram como alvos desses ataques, evidencia-se a necessidade de coibir a divulgação desses conteúdos. Por quê?
Porque enquanto esses conteúdos permanecerem disponíveis, seus autores e divulgadores estarão violando, de forma reiterada e frontal, o direito que adeptos de outras religiões têm à proteção de suas consciências. Sim, é imperioso evitar que discursos desse tipo continuem a circular livremente, propagando danos de difícil reparação.
Além disso, é indubitável que os ataques disparados ofendem ao povo brasileiro como um todo, visto que os valores democráticos não pertencem a esse ou aquele segmento religioso tão-somente, mas sim a toda sociedade. Isso porque liberdade religiosa, a inviolabilidade de consciências, o respeito às crenças dos outros e o pluralismo são valores democráticos que pertencem a toda coletividade e não apenas a essa ou aquela vertente. Trata-se, enfim, de uma conquista que todo povo brasileiro conseguiu, após séculos de perseguição, preconceitos e muitas lutas. Todos merecemos usufruir desse sistema de liberdades, sempre em pé de igualdade, de modo que possamos construir uma sociedade livre, plural, democrática, justa e solidária. É isto que o Ministério Público Federal deseja. Ardentemente.
No caso em tela, no entanto, esses princípios foram e continuam sendo violados. Reiteradamente. Uma vez em desequilíbrio, é o próprio ordenamento jurídico quem determina que o Estado deve se valer do sistema de garantias para coibir e corrigir a utilização abusiva do meios de comunicação social. No caso, o provedor está sendo utilizado para difundir pregações, proposições, imagens e abordagens que, de forma inaceitá