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A imunidade dos templos religiosos

9 de novembro de 2017

 

  

Nos termos da organização tributaria brasileira, compete aos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, por força do artigo 45 da Constituição, o poder de cobrar impostos e conceder imunidades,  ou seja, eximir determinados grupos de pagarem impostos.  Dentre tais grupos, os templos religiosos fazem jus à referida imunidade tributaria.

A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil. Essa imunidade se aplica não somente aos impostos do templo onde ocorrem cerimônias religiosas, mas abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora (que administra o funcionamento e garante recursos para outras entidades).

Os principais impostos isentos a templos de qualquer culto são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Outro benefício é o não pagamento de impostos sobre aluguel de imóveis, bens em nome da entidade e serviços prestados, entidades religiosas também não sofrem tributação. Do mesmo modo, na reforma de um templo,  todo o material adquirido e serviço contratado pela organização religiosa são isentos de impostos.

O espírito da norma constitucional é no sentido de que os templos religiosos não são comerciais e se mantêm por meio de doações, logo,  a imunidade tributária permite em tese que o valor arrecadado seja utilizado de forma mais ampla, destinando-o para projetos sociais, obras no imóvel, compras de equipamento para os cultos, promoção de eventos, e assim por diante.

Como é sabido que o tema “imunidade das entidades religiosas” é controverso, principalmente levando em consideração o cenário atual, em que cada vez mais novas denominações religiosas abrem as portas, os cidadãos brasileiros esperam resposta rápida do Estado. A hipótese de extinção da imunidade dos templos religiosos requer profunda análise, já que é um direito garantido pela própria Constituição Federal de 1988, derivado de um direito fundamental, que é liberdade religiosa, propagada no seu artigo 5º, inciso VI, vez que os direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas (que não podem ser modificadas) na forma  do § 4º, IV do artigo 60º da mesma carta de direitos e, portanto, as propostas tendentes a aboli-las não poderiam ser sequer objeto de deliberação, quanto mais abolidas.

Nesse viés, a solução para a problemática seria que o Estado criasse mecanismos de fiscalização efetivos desses templos, capazes de trazer transparência nas suas contas e assim, coibindo pessoas de se valerem de um direito garantido por lei para benefício próprio (se valendo do templo para tanto) e, assim, descumprirem o propósito/objetivo da lei garantidora.

Entretanto, retirar tal garantia significa ferir de morte o direito fundamental da organização religiosa, que para mim não importa o tipo de religião, pois em cada uma delas está espelhado do direito de crença de cada brasileiro.

Edmilson Lima, advogado e consultor jurídico, sócio do escritório LIMA ADVOGADOS E CONSULTORA EMPRESARIAL, membro do IBRADEMP (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial)

 

Extraído do site do Jornal Diário Cajamarense / Cajamar – SP
http://www.diariocajamarense.com/2017/11/09/imunidade-dos-templos-religiosos.html

About The Author

Sérgio Carvalho se iniciou na Umbanda, pelo Babalorixá Arnaldo de Omulu (in memorian), na T.E.Nanã Buruquê, realizando sua camarinha em dezembro de 1995. Em 2001, se iniciou no Candomblé pelas mãos do Babalorixá Jô d´Osogiyan, no Asé Omin Oiyn Ilè, sendo neto de Iyá Nitinha d´Osun (in memorian), do Asé Engenho Velho - Miguel Couto - RJ. Militante em prol da defesa da religião afro-brasileira, ingressou nas fileiras do extinto IPELCY (Instituto de Pesquisas e Estudo da Língua e Cultura Yorubá), dirigido por Jairo d´Osogiyan. Exerce o cargo de Diretor de Cultura e Comunicação da ANMA - Associação Nacional de Mídia Afro. É proprietário da agência Marfim Assessoria & Eventos. Faz parte da equipe de duas das maiores premiações do jornalismo brasileiro, o Embratel e o Petrobras. É editor responsável pelo jornal web Awùre – http://www.awure.jor.br – veículo que aglutina os momentos mais importantes da cultura e religiosidade afro-brasileira.

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