ÁTILA NUNES IMPEDE IGREJA UNIVERSAL DE SER ÚNICA RELIGIÃO NOS PRESÍDIOS DO RIO

ÁTILA NUNES IMPEDE IGREJA UNIVERSAL DE SER ÚNICA RELIGIÃO NOS PRESÍDIOS DO RIO

24 de março de 2017 3 Por Sérgio D`Giyan

A propósito do anúncio de que a Igreja Universal está disposta a construir templos em todas as 43 unidades prisionais do Estado do Rio com autorização do governo estadual, o deputado Átila Nunes apresentou projeto de lei – em caráter de urgência, objetivando impedir o proselitismo religioso nas unidades prisionais nos recém-criados “Espaços Religiosos Ecumênicos”.
O parlamentar, acompanhado do seu filho, o Secretário de Direitos Humanos, Átila Alexandre Nunes, participou de reunião com o secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Erir Ribeiro, onde foi manifestada a preocupação de que os chamados espaços ecumênicos se transformem em unidades de proselitismo religioso e arrecadação de dinheiro, aproveitando-se da situação emocional frágil do detento.
A ideia é garantir a utilização destes espaços de forma igualitária por todas as religiões, independente de quem construiu ou custeou a construção deste espaço ecumênico. Para o parlamentar, “é necessária a regulamentação para se coibir eventuais abusos na utilização de um espaço destinado à assistência religiosa aos presos, como vem acontecendo em São Paulo”
Como foi noticiado, o governo estadual autorizou a Igreja Universal do Reino de Deus a construir templos em todas as 43 unidades prisionais do Estado do Rio. Na última segunda-feira, dia 20 de março, foram abertos os dois primeiros, na Cadeia Pública Joaquim Ferreira e no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, ambos no Complexo de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio.
O projeto do deputado estabelece que “a construção de templos, capelas ou áreas específicas para a prática religiosa nos presídios do Estado do Rio de Janeiro, seja com recursos públicos ou privados, bem como a destinação de espaço já existente para este fim, deverá preservar o caráter ecumênico do espaço, sendo vedado o favorecimento ou privilégio de qualquer religião em detrimento das demais, bem como a utilização fixa e permanente de qualquer símbolo litúrgico de uma religião específica”.
Átila Nunes defende no projeto que o horário de funcionamento e utilização do espaço deva ser dividido de forma equânime entre todos os credos que se cadastrarem, sem qualquer privilégio de horários.
O parlamentar defende no seu projeto que durante a utilização do espaço ecumênico será vedado qualquer tipo de contribuição ou recolhimento em favor de quem estiver utilizando o espaço por parte dos presos e detentos, ainda que de forma espontânea e voluntária, bem como a venda de qualquer material religioso. “É importante que fique terminantemente vedada a utilização do espaço para qualquer tipo de divulgação, direta ou indireta, com fins eleitorais ou para promoção pessoal” – salienta Átila Nunes.
Durante a realização dos cultos, a instituição religiosa poderá utilizar de forma temporária seus símbolos e instrumentos litúrgicos, desde que isto não afete a segurança e o sossego do ambiente prisional, segundo o projeto.
“Para não deixar dúvidas sobre o uso ecumênico do espaço, o eventual financiamento de alguma instituição religiosa na construção ou reforma desses espaços não poderá, em hipótese alguma, ser revertida em privilégios ou benefícios na utilização deste espaço” ressalta ó parlamentar.
“A utilização do espaço ecumênico será efetivada mediante prévia autorização do diretor de cada unidade prisional, devendo a instituição religiosa e seus representantes submeterem-se aos critérios de segurança determinados por cada instituição prisional, desde que dentro do princípio da razoabilidade” destaca Átila Nunes.
A ÍNTEGRA DO PROJETO
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO OU TEMPLO RELIGIOSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado ÁTILA NUNES
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – A construção de templos, capelas ou áreas específicas para a prática religiosa nos presídios do Estado do Rio de Janeiro, seja com recursos públicos ou privados, bem como a destinação de espaço já existente para este fim, deverá preservar o caráter ecumênico do espaço, sendo vedado o favorecimento ou privilégio de qualquer religião em detrimento das demais, bem como a utilização fixa e permanente de qualquer símbolo litúrgico de uma religião específica.
§ 1º – O horário de funcionamento e utilização do espaço deverá ser dividido de forma equânime entre todos os credos que se cadastrarem junto `administração do presídio, mediante reserva por ordem de solicitação, sem qualquer privilégio de horários, sendo vedada a reserva de dias contínuos por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º – A instituição religiosa que não utilizar o espaço no horário previamente agendado sem qualquer justificativa, perderá a preferência pelos demais horários reservados, sendo permitida a redistribuição dos horários vagos entre as demais instituições, à critério da Administração Penitenciária.
§ 3º – Durante a utilização do espaço ecumênico será vedado qualquer tipo de contribuição ou recolhimento em favor de quem estiver utilizando o espaço por parte dos presos e detentos, ainda que de forma espontânea e voluntária, bem como a venda de qualquer material religioso.
§ 4º – Fica terminantemente vedada a utilização do espaço para qualquer tipo de divulgação, direta ou indireta, com fins eleitorais ou para promoção pessoal.
§ 5º – Durante a realização dos cultos, a Instituição religiosa poderá utilizar de forma temporária seus símbolos e instrumentos litúrgicos, desde que isto não afete a segurança e o sossego do ambiente prisional.
§ 6º – Eventual financiamento de alguma Instituição religiosa na construção ou reforma desses espaços ecumênicos não poderá, em hipótese alguma, ser revertida em privilégios ou benefícios na utilização deste espaço.
Art. 2º – A utilização do espaço ecumênico será efetivada mediante prévia autorização do diretor de cada unidade prisional, devendo a Instituição Religiosa e seus representantes submeterem-se aos critérios de segurança determinados por cada Instituição prisional, desde que dentro do princípio da razoabilidade.
Parágrafo único – Qualquer discordância quanto aos critérios de segurança adotados por uma unidade prisional específica deverá ser submetida à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, que decidirá acerca da razoabilidade ou não da medida.
Art. 3º – O descumprimento às determinações da presente Lei por parte das Instituições Religiosas poderá acarretar na suspensão temporária de sua assistência religiosa junto à unidade prisional pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos por cada infração apurada.
Art. 4º – O Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto a forma de fiscalização e punição administrativa de eventuais infratores, de forma a garantir a sua fiel execução.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.
DEPUTADO ÁTILA NUNES

 

Fonte:  Yango / Agen Afro