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Desembargador dá 72 horas para retirada de vídeos preconceituosos; CCIR e ANMA farão confraternização

A Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) e a Associação Nacional de Mídia Afro (ANMA) receberam com entusiasmo o entendimento, em pedido liminar, do desembargador relator Reis Friede pela retirada de 16 vídeos que ofendem os sagrados de religiões de matriz africana da internet, pelo Google, no prazo de 72 horas, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As entidades farão, na próxima segunda-feira, na Zona Norte do Rio de Janeiro, uma confraternização com a intenção de unir cidadãos que prezam pela liberdade.

O presidente da ANMA, Márcio de Jagun, e o interlocutor da CCIR, babalawo Ivanir dos Santos, acreditam que a atitude representa um avanço para todo o mundo, e que servirá de exemplo para todas as sociedades.

Brasil vitorioso

“Esta é uma vitória do Brasil. Isso tem que ficar bem claro. As religiões de matriz africana fazem parte da cultura do povo brasileiro, independente de crenças. Sempre digo que Umbanda e Candomblé vão primeiro pra fogueira, mas, depois, vão os outros. Essa semente do fascismo não pode dar frutos em uma nação como o Brasil”, disse Dos Santos, que agradece o apoio de outras religiões, ateus e da sociedade em geral. “Desde que fizemos o ato na ABI, percebi que a sociedade se sentiu insultada. Recebemos apoios de todas as religiões, inclusive de evangélicos. Os ateus, por exemplo, entenderam que não é uma luta para impor uma verdade, e nos deram muita força. É um marco histórico para a democracia brasileira, assim como para o respeito à liberdade de expressão, de religião. Esse projeto de união só dá certo porque candomblecistas e umbandistas têm apoios de católicos, judeus, muçulmanos, hare krshnas, bahá’ís, wiccans, ciganos, espíritas, da Religião de Deus, budistas, do Santo Daime, luteranos e dezenas de outras crenças.”

O presidente da ANMA elogiou as fundamentações do desembargador, e lembrou que ainda há a necessidade de esperar que o processo retorne ao 1º grau. “O relator fundamentou, em suma, sua decisão, na Constituição Federal Brasileira, assim como nos princípios internacionais que estabelecem os chamados Direitos Humanos. Baseou seu entendimento para a retirada dos vídeos, alegando que ‘o direito de praticar livremente uma religião não inclui a liberdade de expor indivíduos de outras religiões a ofensas.’ E ainda ‘que a liberdade de expressão não pode jamais constituir (e, de fato, não constitui) autorização irrestrita para ofender, injuriar, denegrir, difamar e/ou caluniar outrem.’”, afirmou.

Pluralidade

No tocante ao polêmico despacho do juiz Eugênio Rosa de Araújo, que não havia reconhecido a Umbanda e o Candomblé como religiões, o desembargador esclareceu que “em uma sociedade plural, como é o caso da sociedade brasileira, não se mostra possível formular uma definição precisa de religião que englobe a ampla gama de crenças espirituais e práticas que mela se fazem presentes”.

O recurso agora será submetido a uma sessão de Julgamento, pela 7ª Turma do TRF (em data ainda não definida), a fim de que o despacho do desembargador relator seja apreciado pelos demais desembargadores componentes da Turma.

Como o Agravo de Instrumento é um recurso relativo especificamente ao indeferimento da liminar (retirada dos vídeos), o mérito da questão ainda não foi analisado. Este será apreciado pelo juiz de 1ª Instância, Eugênio Rosa de Araújo, titular da 17ª Vara Federal, responsável pelo caso, quando o processo retornar para o 1º grau.

A confraternização organizada pelas duas entidades ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 16 de junho, às 16h, no Templo de Jagun, à Rua Saint Hilaire, 60 – Bonsucesso.

Leia na íntegra a liminar do Desembargador Reis Friede

Agravo de Instrumento – Turma Espec. III – Administrativo e Cível
0101043-94.2014.4.02.0000 (2014.00.00.101043-0)
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AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
RELATOR: REIS FRIEDE
7ª Turma Especializada
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Tutela
Antecipada Recursal, interposto pelo Ministério Público Federal em face da
Decisão monocrática do MM. Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que
indeferiu a antecipação de tutela pleiteada em sede de Ação Civil Pública.
I. Da Imediata Apreciação da Antecipação de Tutela Recursal:
Considerando que, para a intimação da Parte Agravada, fez-se
necessária a expedição de Carta Precatória (fls. 346/348), cujo cumprimento se
mostra, naturalmente, mais demorado do que a habitual intimação por
publicação oficial, revela-se razoável, a esta altura, a apreciação do pedido de
antecipação da tutela recursal, inclusive inaudita altera parte, com fundamento
nos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo.
II. Do Relatório:
A Ação originária, movida em face da GOOGLE BRASIL
INTERNET LTDA, tem por objetivo a condenação da Ré a retirar, dos meios
públicos virtuais, – internet -, conteúdos que supostamente veiculam a
intolerância e a discriminação por motivos fundados na religiosidade das
crenças de matrizes africanas.
Alega, o MPF, que os fatos que dão ensejo à presente demanda
motivaram, anteriormente, a instauração do Procedimento Administrativo nº
1.30.001,000568/2014-30. Na oportunidade, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
MÍDIA AFRO, autora da representação, alegou, em síntese, que os conteúdos
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divulgados através do site YOUTUBE disseminam a intolerância e a
discriminação contra as religiões de matrizes africanas.
Na ocasião, o Parquet Federal, através da Procuradoria Regional
dos Direitos do Cidadão, realizou audiência pública em que se debateu o papel
da mídia e do Estado em relação a possíveis violações aos princípios da
liberdade religiosa, como bem assim das características relativas ao Estado
laico.
Sustenta, o MPF, que, após a análise apurada do conteúdo em
questão e constatada a natureza ilícita do material, expediu recomendação a
fim de que a GOOGLE BRASIL o retirasse da internet, além de encaminhar
cópias para apuração de eventual ilícito penal, deixando, entretanto, a Empresa
agravada, de atender à recomendação ao argumento de que se tratava apenas
de um fiel retrato da liberdade religiosa do povo brasileiro e que os
mencionados vídeos não violavam as políticas da empresa.
Ainda, aduz que todo culto religioso tem o direito de expressar
seus pensamentos e manifestar sentimentos de acordo com suas próprias
crenças, ritos e liturgias, ressaltando, entretanto, que a liberdade de
manifestação religiosa não é absoluta, posto que limitada à obrigação de
respeitar as crenças religiosas alheias.
Neste norte, registra que a Declaração da UNESCO de 1978
determina que todos, inclusive os meios de comunicação e o Poder Público,
têm a obrigação de promover a harmonia entre os povos e contribuir, por todos
os meios ao seu dispor, para erradicar todas as formas de discriminação, ao
passo que a Lei nº 12.966, de 24 de abril de 2014, trata, expressamente, sobre
a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos,
alterando, assim, a Lei de Ação Civil Pública, cujo artigo 4º prevê
expressamente: “Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei,
objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra
e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos”.
Afirma, outrossim, que a permanência dos vídeos na rede mundial
de computadores perpetua a ofensa à honra e à dignidade das religiões, bem
como favorece e estimula a prática de intolerância, discriminação, ódio e atos
de violência, além de encorajar outros meios de comunicação a veicular e
adotar a mesma posição da Empresa-Ré e permitir a circulação de material de
conteúdo ilícito.
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Requer, por fim, a retirada dos vídeos da internet, no prazo de 72
(setenta e duas) horas, cominando-se multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) por dia, em caso de descumprimento da ordem judicial, a ser revertida
para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, bem como o fornecimento de
informações sobre a data, hora, local e número do Internet Protocol (IP) dos
computadores que foram utilizados para postar os referidos vídeos,
armazenando os dados por 120 (cento e vinte) dias.
III. Da Fundamentação Decisória:
Conforme relatado, o Ministério Público Federal interpôs o
presente Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da Decisão proferida
pelo Juízo a quo, a fim de que seja determinada ao Google a retirada, do site
YOUTUBE, dos vídeos elencados na inicial, sob o argumento de apresentarem
conteúdo preconceituoso, intolerante e discriminatório, caracterizando
verdadeiro discurso de ódio contra as religiões de matrizes africanas.
1. Dos Valores Fundamentais do Regime Democrático
É cediço que, em sentido amplo, o Regime Democrático se traduz
como um regime de amplas liberdades em seus variados espectros (liberdade
de ação, liberdade de pensamento, liberdade de reunião, liberdade de
associação, liberdade de profissão, liberdade de locomoção, liberdade pessoal,
etc.), ainda que, por si só, tal característica não seja suficiente para definir a
Democracia. Neste sentido, outro postulado do Regime Democrático é, sem
dúvida, o princípio da igualdade (isonomia), sendo possível afirmar que a
concepção conceitual de Democracia, por muito tempo, tem se baseado,
fundamentalmente, nos pilares da liberdade e da igualdade.
Releva notar que a idéia contemporânea de Democracia
transcende, contudo, os elementos da liberdade e da igualdade para – além de
incluí-los sob uma nova roupagem (que implica uma participação ativa do
Estado, como garantidor último dos direitos derivados desses) – também incluir
a noção basilar do direito à dignidade da própria existência do homem, através
dos chamados direitos humanos.
Nesse sentido é que se afirma que a expressão Democracia, com
o advento da era contemporânea, passou a admitir, em uma tradução ampla,
um significado peculiar e universal, associado aos direitos inerentes ao homem
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como ser humano, independentemente dos aspectos (culturais, linguísticos,
raciais, de credo, etc.) específicos de cada comunidade nacional.
A geratriz de tal fenômeno parece ter explicação no fato de que,
embora cada ser vivo seja ímpar, o gênero humano possui também uma
infinidade de elementos comuns que permitem deduzir a existência efetiva de
uma grande e única comunidade global, transcendente ao simples resultado da
soma das diversas sociedades nacionais que a compõem.
O primeiro resultado objetivo desta constatação (que, ao que tudo
indica, ensejou a caracterização de uma específica e peculiar linha históricoevolutiva),
decorre da própria Declaração Universal dos Direitos do Homem,
em 1948, no contexto da criação da Organização das Nações Unidas – ONU
(na qualidade de autêntica Confederação Institucional), no imediato período do
pós-guerra, em 1945.
Nessa linha de entendimento, o mestre norte-americano
CHARLES MERRIAN enumera vários postulados essenciais à Democracia –
entendida, aqui, como ordem constitucional baseada no reconhecimento e na
garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana -, tais como: “1º) a
dignidade do homem e a importância de se lhe dispensar tratamento fraternal,
não discriminativo; 2º) a perfectibilidade do homem e a confiança nas suas
possibilidades latentes, em contraposição à doutrina de castas rígidas, classes
e escravidão; 3º) as conquistas da civilização consideradas como conquistas
das massas; 4º) a confiança no valor da aquiescência dos governados,
cristalizada em formas institucionais, como o fundamento da ordem, da
liberdade e da justiça; 5º) a legitimidade das decisões tomadas por processos
racionais, com o consenso de todos e refletindo normalmente resultados de
debates livres e tolerantes, em lugar da violência e da brutalidade.” (SAHID
MALUF; Teoria Geral do Estado, 23ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, ps. 276 e
segs.).
Em breve síntese, não há, portanto, como deixar de concluir que o
Regime Democrático, em sua acepção ampla, decorre de uma inconteste e
inafastável cultura humanística que, em última análise, apregoa universalmente
a primazia do próprio ser humano.
1.1 Democracia e Direitos Constitucionais Fundamentais
Vale ressaltar que, para alguns, a Democracia também encontrase
umbilicalmente associada à idéia da constante participação dos nacionais
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(e, particularmente, dos cidadãos) na atividade estatal (decidindo, executando
o decidido e, em última análise, transformando a realidade sócio-política) por
intermédio de um genuíno processo democrático; ainda que, para outros, a
Democracia se encontre associada, fundamentalmente, à questão da
legitimidade do exercício do poder, permitindo ao povo uma sinérgica
participação (ainda que indireta) no governo, em sua acepção ampla. Há
também, resta consignar, aqueles que identificam a Democracia com o regime
de amplas liberdades (independente da efetiva participação nas decisões
políticas que seria uma questão basicamente volitiva e individual) e, finalmente,
certos doutrinadores que elegem a máxima da “prevalência da vontade da
maioria com respeito aos direitos da minoria” para bem traduzir, de maneira
objetiva, o vocábulo Democracia.
Em qualquer hipótese, resta claro que, independente de outras
considerações, o denominado Regime Democrático é, em última análise,
caracterizado pela prevalência absoluta do império da lei em sentido amplo,
incluindo neste diapasão a Constituição (com todos os direitos e deveres, –
individuais, coletivos e difusos -, ali previstos), desde que a mesma
evidentemente goze da necessária legitimidade popular (inicial e posterior).
Nesse sentido, a Democracia (e, em particular, o Regime
Democrático), vale frisar, revela-se de uma forma muito mais ampla do que a
simples expressão do consenso autorizativo do titular do poder em face dos
responsáveis pelo seu exercício direto e indireto (liame de legitimidade), ainda
que reconhecidamente estas sejam, ao lado da efetiva participação popular, as
duas características mais elementares (e iniciais) da necessária construção do
chamado Estado de Legitimidade que, associado ao Estado de Legalidade (na
qualidade de tradução final da necessária garantia de concreção efetiva da
ordem legal-constitucional legitimamente estabelecida), forjam o derradeiro
Estado Democrático ou, em termos mais precisos, a concepção
contemporânea do Estado Democrático de Direito, como natural
desdobramento evolutivo do clássico (e limitado) Estado de Direito.
Destarte, o advento dessa concepção de Estado Democrático de
Direito permitiu, pelo menos prima facie, a plenitude da Democracia (e, por
efeito, do Regime Democrático), com a efetivação de uma série de princípios,
tais como aqueles enunciados por JOSÉ AFONSO DA SILVA (in Curso de
Direito Constitucional Positivo, 6ª ed., ps. 101 e segs.): princípio da
constitucionalidade, princípio democrático, princípio da justiça social, sistema
de direitos fundamentais, princípio da igualdade, princípio da divisão de
poderes, princípio da legalidade e princípio da segurança jurídica.
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Convém observar, todavia, o fato inconteste de que, mesmo na
plenitude do chamado Estado Democrático de Direito, a Democracia pode
ainda não se efetivar plenamente, posto que no Regime Democrático também
se exige, por parte do Estado, além de todos os elementos já mencionados,
sinérgica ação comissiva dentro do contexto do binômio poder-dever que
condiciona a atuação estatal no âmbito maior da promoção concreta do império
da lei (e, consequentemente, da ordem jurídica derivada).
É exatamente desta virtual omissão do dever estatal de agir que,
em muitos casos, mesmo existindo um indiscutível Estado Democrático de
Direito (pelo menos sob a ótica formal), a Democracia (na qualidade de império
da lei e da ordem jurídica) não se realiza em sua plenitude (Democracia
Material ou Substantiva), forjando o que, nos últimos anos, convencionamos
chamar de Democracia Formal (ou aparente).
Em grande medida, este é, para muitos estudiosos, o retrato do
Estado brasileiro que, não obstante toda a sorte de avanços legislativos e de
outras matizes, não consegue fazer valer, em termos práticos e concretos, para
todos os cidadãos e em todos os casos, como determina a Constituição,
elementos legais básicos, muitas vezes relativos a direitos fundamentais (de
natureza constitucional) e que, neste aspecto, apenas aparentemente, se
encontram assegurados.
Nesse diapasão, o historiador DANIEL AARÃO REIS afirma que
“a cultura política nacional-estadista, fundada no Estado Novo, foi conservada
pelo estado de direito autoritário entre 1946 e 1964, ampliada pelos governos
ditatoriais e retomada em grande estilo pelo lulismo. Essa cultura política se
redefiniu, se reconfigurou e permaneceu ao longo do tempo. Trata-se de uma
cultura política com uma lógica autoritária, mesmo quando atende a demandas
populares. Precisa ser criticada para que se fortaleçam as bases da
democracia brasileira. (…) A tal consolidação da democracia brasileira é uma
história da carochinha, um conto pra boi dormir. A intolerância e as tendências
autoritárias perpassam com vigor a sociedade brasileira. Querem dados? As
taxas de homicídio, as de estupro, inclusive de crianças, as da violência
policial, a vigência de uma assustadora homofobia, a prática disseminada da
tortura e sua aceitação por amplos segmentos da sociedade. A democracia
brasileira existe muito mais devido a uma equilibrada correlação de forças que
devido a convicções democráticas arraigadas. Se houver uma crise grave,
haveremos de ver as tentações autoritárias aparecerem com grande força no
horizonte da sociedade brasileira.” (DANIEL AARÃO REIS; Entrevista à Revista
Época, 31 de março de 2014, ps. 76-78).
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O historiador MARCO ANTONIO VILLA é mais uma voz
consonante com esse entendimento e lamenta a falta de debate em torno do
assunto, ao asseverar: “Em um país com uma terrível herança autoritária,
perdemos mais uma vez a oportunidade de discutir a importância dos valores
democráticos.” (MARCOS ANTONIO VILLA; Os gigolôs da memória, O Globo,
8 de abril de 2014, p. 18).
No mesmo sentido, alguns autores têm manifestado,
recentemente, a idéia de que a Democracia e o Regime Democrático, – em sua
tradução material (derivada, esta, da necessária associação entre os
anteriormente mencionados Estados de Legitimidade e de Legalidade) -,
constituem-se muito mais em uma resultante estrutural dialética, relativamente
a um processo histórico-factual de uma Sociedade, de nítida feição políticoideológica,
do que propriamente em um modelo concepcional de regime
político que poderia, em tese, ser implantado, aleatoriamente, conforme desejo
formal, de algum modo, manifestado por um povo ou, – o que é mais comum -,
por uma classe ou grupo governante.
Manifesta-se, nessa mesma linha, o filósofo italiano PAOLO
FLORES D’ARCAIS: “Na democracia, consenso eleitoral, o princípio da maioria
é importante, mas não fundamental no sentido etimológico da palavra, não está
no fundamento da democracia. É a técnica inevitável do funcionamento das
instituições, mas seu fundamento está em outra parte: no respeito aos direitos
civis das minorias, na recusa de qualquer xenofobia, no antifascismo. Sobre
estes dois valores não há maioria que prevaleça: uma maioria que os rechace
é maioria, mas está fora da democracia.” (CARLOS PAGNI; O Poder Absoluto
das Maiorias, O Globo, 26 de abril de 2013).
Assim, a liberdade individual, na qualidade de um dos pilares do
regime democrático, por exemplo, estaria, neste diapasão analítico, muito mais
associada ao grau de maturidade sócio-política (nível de conscientização
popular) de uma coletividade organizada e, portanto, do patamar de civilização
obtido por uma sociedade em seu desenvolvimento histórico-político, do que
condicionado a simples vontade manifestada por qualquer meio formal, de
índole político-jurídica (v.g. assembléia nacional constituinte), de implantação
(artificial) de uma Democracia.
Seguindo esse entendimento, podemos afirmar que a
promulgação da atual Constituição da República, em 1988, constituiu
importante degrau evolutivo no desenvolvimento histórico-político brasileiro,
contribuindo para a construção de uma sociedade efetivamente justa e
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solidária, tendo na dignidade da pessoa humana o seu referente fundamental,
valor-fonte dos demais valores inerentes ao conceito de Estado Democrático
de Direito (separação de Poderes, pluralismo político, isonomia, legalidade,
etc.), aos quais serve de fundamento como categoria ontológica préconstituinte
ou supraconstitucional (MIGUEL REALE; Pluralismo e liberdade,
São Paulo, Saraiva, ps. 70 e segs.).
Em necessária síntese, é possível afirmar que a Democracia
denota características e atributos básicos, genuínos elementos de concreção
que, na ordem constitucional brasileira, são encontrados, primordialmente, no
elenco de direitos constitucionais fundamentais, dividido em três principais
grupos: direitos genéricos (individuais, coletivos e difusos), direitos sociais e
direitos políticos.
1.1.1 Direitos Constitucionais Individuais
Relativamente aos direitos do indivíduo positivados na
Constituição, merece especial atenção, na presente hipótese, os direitos
relacionados à liberdade, mais especificamente, à liberdade de pensamento,
sob cuja roupagem genérica, a Constituição assegura a liberdade de
consciência e de crença (liberdade de pensamento e de culto), a liberdade de
expressão (liberdade de manifestação do pensamento), além da liberdade de
ensino, previstas nos artigos 5º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX e 206, inciso II, todos
da CRFB/88.
Não se pode perder de vista que “as liberdades são proclamadas
partindo-se da perspectiva da pessoa humana como ser em busca da autorealização,
responsável pela escolha dos meios aptos para realizar as suas
potencialidades.” (GILMAR MENDES, INOCÊNCIO COELHO e PAULO
BRANCO; Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2008, p. 359).
Como direitos fundamentais, as liberdades asseguradas na
Constituição garantem aos seus destinatários não apenas a obrigação do
Estado em respeitá-las, como também a obrigação de cuidar para que sejam
respeitadas pelos próprios particulares em suas relações recíprocas.
Neste ponto, não é demais repisar que o verdadeiro Estado
Democrático de Direito não se constitui apenas em um conjunto de sérias e
rigorosas limitações ao poder estatal, em face dos direitos individuais
fundamentais, mas, sobretudo, na efetiva garantia, por parte do Estado, de que
esses mesmos direitos não serão violados por outros indivíduos e grupos trans
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ou paraestatais. Em outras palavras, o Estado Democrático de Direito também
se caracteriza “como instância de solução de conflitos entre pretensões
colidentes resultantes dessas liberdades.” (GILMAR MENDES, INOCÊNCIO
COELHO e PAULO BRANCO; cit., p. 359).
1.1.2 Direito à Liberdade de Expressão do Pensamento
Nesse contexto analítico, deve ser assinalado que a liberdade de
exteriorização do pensamento, em particular – a exemplo de outros direitos
fundamentais -, não pode ser, de nenhum modo, interpretada de forma
absoluta, posto que, em certas situações, poderá haver efetivo prejuízo social,
no que tange a eventuais ofensas aos demais valores de elevada estatura
constitucional.
Assim é que a liberdade de expressão não pode jamais constituir
(e, de fato, não constitui) autorização irrestrita para ofender, injuriar, denegrir,
difamar e/ou caluniar outrem. Vale dizer, liberdade de expressão não pode se
traduzir em desrespeito às diferentes manifestações dessa mesma liberdade,
sendo correto dizer que a liberdade de expressão encontra limites no próprio
exercício de outros direitos fundamentais.
Como desdobramento da liberdade de expressão, em sentido
amplo, a Constituição alberga, ainda: i) a liberdade de consciência, relacionada
à faculdade de formular juízos e idéias sobre si mesmo e sobre o meio externo;
e ii) a liberdade religiosa, que abarca as liberdades de crença, de adesão a
alguma religião e de exercício dos cultos respectivos.
Deve-se registrar, desde logo, que o direito de praticar livremente
uma religião não inclui a liberdade para expor indivíduos de outras religiões a
ofensas. Pelo contrário, “o reconhecimento da liberdade religiosa decerto que
contribui para prevenir tensões sociais, na medida em que, por ela, o
pluralismo se instala e se neutralizam rancores e desavenças decorrentes do
veto oficial a crenças quaisquer.” (GILMAR MENDES, INOCÊNCIO COELHO e
PAULO BRANCO; cit., p. 419).
Nesse diapasão, deve-se afirmar, e repisar, que o efetivo respeito
às diferentes opiniões e crenças é a base do regime democrático, sendo a
liberdade religiosa constitucionalmente cogente. O Estado Democrático de
Direito, como já afirmado, não é caracterizado pela simples vontade da maioria,
mas sim, pela sinérgica e inegociável primazia dos valores democráticos, o que
inclui, por evidente, o absoluto respeito às diferenças religiosas.
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Frise-se que são as diferenças – e o absoluto respeito a elas
(heterogenia, e não homogenia) – que se constituem, exatamente, nos
elementos que caracterizam, em última análise, a mais sublime expressão do
Estado liberal laico, que nasceu e floresceu exatamente da resposta vitoriosa
ao Estado totalitário, tanto o de índole teocrática como o de índole ateísta.
Assim, resta inconteste e conclusivo que tanto a doutrina cristã merece ser
respeitada, como todas as demais, incluindo as religiões de matrizes africanas,
em absoluta observância aos ditames constitucionais democráticos.
Note-se, por oportuno, que, em uma sociedade plural, como é o
caso da sociedade brasileira, não se mostra possível formular uma definição
precisa de religião que englobe a ampla gama de crenças espirituais e práticas
que nela se fazem presentes, posto que, consoante acertada lição de ERWIN
CHEMERENSKY, “não há uma característica particular ou um plexo de
características que todas as religiões tenham em comum, a fim de que seja
possível defini-la(s) como religião(ões), definição ampla que se revela
particularmente importante para maximizar a proteção das manifestações
religiosas.” (INGO SARLET, LUIZ MARINONI e DANIEL MITIDIERO; Curso de
Direito Constitucional, 2ª ed., São Paulo, RT, 2013, p. 477).
Precisamente porque vivemos em uma sociedade plural, inclusive
no aspecto religioso, é importante registrar que a liberdade religiosa, como
modalidade da liberdade de expressão (manifestação do pensamento) e,
especialmente, da liberdade de consciência (que abarca tanto a liberdade de
ter como a de não ter religião), também se encontra sujeita a limitações no que
se refere ao exercício de outros direitos fundamentais e, sobretudo, à dignidade
da pessoa humana, sendo certo que, em caso de conflito, deve se proceder a
uma cuidadosa ponderação entre os interesses envolvidos, observando-se, em
todo e qualquer caso, o critério da proporcionalidade como norteador na busca
da solução para o conflito apresentado.
Seguindo esse entendimento, INGO WOLFGANG SARLET afirma
que “podem ser justificadas, a depender do caso, restrições quanto ao uso da
liberdade religiosa para fins de prática do curandeirismo e exploração da
credulidade pública, especialmente quando com isso se estiver incorrendo em
prática de crime ou afetando direitos de terceiros ou interesse coletivo.” (INGO
SARLET, LUIZ MARINONI e DANIEL MITIDIERO; cit., p. 481).
De particular relevância para a definição de limites à liberdade de
expressão, por outro prisma, é a prática do denominado discurso do ódio ou de
incitação ao ódio (hate speech), que seria aquele conjunto de manifestações de
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idéias capazes de suscitar atos de violência, ódio ou discriminação racial,
social ou religiosa em relação a determinados grupos, quase sempre
minoritários, na tentativa de levianamente desqualificá-los como detentores de
reconhecidos direitos.
É entendimento dominante, não apenas no Brasil, mas também
no direito comparado, que a liberdade de expressão encontra limites na
dignidade da pessoa humana de todos os indivíduos integrantes do grupo
afetado por manifestações de teor discriminatório e destinadas a incitar o ódio
e até mesmo a violência.
Nessa trilha, é possível afirmar que a liberdade de expressão
pode – e, em alguns casos, mais precisamente deve – ser limitada, o que não
conduz, contudo, à sua supressão, consoante entendimento já manifestado
pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTISEMITISMO.
RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL.
CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.
1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros “fazendo apologia
de idéias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade
judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90)
constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade
e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio
da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma
raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação
capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade.
Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão.
Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma
humano, cientificamente não existem distinções entre os homens,
seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos
ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se
qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas
entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e
racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um
processo de conteúdo meramente político-social. Desse
pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a
discriminação e o preconceito segregacionista. 5. Fundamento do
núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e
os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça
inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar
a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões
éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo
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contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado
democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo.
Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se
organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e
dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio
social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam
repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade,
de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e
constitucional do País. 6. Adesão do Brasil a tratados e acordos
multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer
discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os
homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor,
credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na
pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são
exemplos a xenofobia, “negrofobia”, “islamafobia” e o antisemitismo.
7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes
de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da
ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad
perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da
sociedade nacional à sua prática. 8. Racismo. Abrangência.
Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos,
sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a
definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica
e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e
circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua
formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance
da norma. 9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as
legislações de países organizados sob a égide do estado moderno
de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento
legal punições para delitos que estimulem e propaguem
segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-
Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de
Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram
entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as
regras de boa convivência social com grupos humanos que
simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de
obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam
resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo
regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos
incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa
inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à
incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista,
reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em que se
baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo
revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de
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que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um
segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12.
Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e
dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de
prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o
acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia
constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e
jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua
abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam
ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais,
por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados
os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º,
§ 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de
expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado
que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda
de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra.
Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
igualdade jurídica. 15. “Existe um nexo estreito entre a
imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem
encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos
vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento”. No estado de
direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os
princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos.
Jamais podem se apagar da memória dos povos que se
pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e
incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza
inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo
justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de
amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e
ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não
mais admitem. Ordem denegada. (grifos nossos) (STF, Pleno, HC
82.424-2/RS, Relator p/ acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ
19.03.2004.)
Conforme se observa do julgado acima transcrito, a Suprema
Corte brasileira decidiu que o discurso do ódio configura situação não
abrangida pelo âmbito de proteção do direito à liberdade de expressão. Vale
dizer, a proteção constitucional do direito à liberdade de expressão não
acoberta comportamentos que atingem intoleravelmente os valores e princípios
fundamentais da ordem constitucional.
Dessa forma, se é correto afirmar que a prevalência de um direito
sobre outro, em casos de conflito, se determina em razão das peculiaridades
do caso concreto, não menos acertado é reconhecer que situações existem em
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que o conflito é apenas aparente, posto que a pretensão de uma das partes
envolvidas não se inclui no âmbito de proteção do direito que evoca, como
ocorre em relação ao discurso de ódio e à liberdade de expressão.
IV. Da Questão Processual:
1. Do Efeito Suspensivo Ativo
A partir da edição da Lei nº 10.352/2001, que conferiu nova
redação ao art. 527, inciso III, do CPC, a sistemática recursal brasileira passou
a prever, no âmbito do Agravo de Instrumento, além do já conhecido efeito
suspensivo, o denominado efeito suspensivo ativo (ou simplesmente efeito
ativo, como preferem alguns), permitindo, ao Tribunal (órgão ad quem), prover
uma autêntica antecipação de tutela recursal, nos casos em que a decisão
interlocutória agravada tenha natureza negativa.
Dessa forma, as mesmas limitações legais para o deferimento –
sobretudo liminar – da tutela antecipada originária (art. 273 do CPC) subsistem
na tutela antecipada recursal (art. 527, inciso III, c/c art. 558, ambos do CPC),
merecendo destaque a exigência de verossimilhança do direito alegado e a
presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
É sob esta ótica que se passa à apreciação dos pedidos
formulados pelo MPF, em sede de antecipação da tutela recursal.
1.1 Do Pedido de Retirada dos Vídeos do site YOUTUBE
Sustenta, o Ministério Público Federal, que “somente a imediata
exclusão dos vídeos da internet permitirá o retorno do exercício das liberdades
fundamentais ao eixo da constitucionalidade, restaurando-se, assim, a
dignidade de tratamento que nesse caso foi negada às religiões de matrizes
africanas.” (fl. 20).
Verifica-se, do que consta dos autos – bem como do dvd
contendo a gravação dos vídeos -, a verossimilhança do direito alegado pelo
MPF. De fato, no caso trazido à apreciação deste Órgão Julgador, é possível
afirmar, com base nos fundamentos anteriormente expostos, que a veiculação
de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores do ódio, da discriminação
e da intolerância contra as religiões de matrizes africanas não corresponde ao
legítimo exercício do direito à liberdade de expressão, merecendo ser, por via
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de consequência, concedida a tutela do Estado, ao menos de forma provisória,
compatível com o presente momento processual, no sentido de determinar-se a
imediata retirada dos vídeos listados pelo MPF da rede mundial de
computadores.
Isso porque, além da plausibilidade jurídica do pedido, está
presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,
na medida em que, a cada dia em que os vídeos permanecem disponíveis no
site YOUTUBE, perpetuam-se as mensagens de ódio, discriminação,
intolerância e violência neles contidas, que continuam sendo disseminadas a
um número indeterminado de pessoas, tendo em vista o acesso irrestrito a tal
conteúdo.
Ressalte-se que, além dos fundamentos de índole constitucional
já examinados, a presente medida apresenta, também, inconteste respaldo
legal consistente nas disposições da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010,
especialmente em seus artigos 24 e 26, verbis:
“Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao
livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana
compreende:
I – a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à
religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de
lugares reservados para tais fins;
II – a celebração de festividades e cerimônias de acordo com
preceitos das respectivas religiões;
III – a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de
instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções
religiosas;
IV – a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos
e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas
fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas
vedadas por legislação específica;
V – a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao
exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI – a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e
jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades
religiosas e sociais das respectivas religiões;
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VII – o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para
divulgação das respectivas religiões;
VIII – a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação
penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos
meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
[…]
Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o
combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à
discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo
de:
I – coibir a utilização dos meios de comunicação social para a
difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham
pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na
religiosidade de matrizes africanas;
II – inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros
bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais,
flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes
africanas;
III – assegurar a participação proporcional de representantes das
religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das
demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras
instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.” (grifos
nossos)
Por efeito consequente, restam absolutamente configurados, in
casu, os requisitos necessários para a concessão da medida de antecipação
dos efeitos da tutela recursal em relação ao pedido de retirada dos vídeos do
site YOUTUBE.
1.2 Da Imposição de Multa Diária por Descumprimento à Ordem Judicial
Quanto à imposição de multa diária por descumprimento à ordem
judicial, resta registrar que o atual sistema processual prevê, expressamente, a
modalidade de multa como sanção ao eventual inadimplemento da obrigação
de fazer e não fazer, podendo o Magistrado, inclusive de ofício, impor multa
diária ao réu com o objetivo de coagi-lo à entrega da prestação devida (art.
461, §§ 2º e 4º, do CPC).
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Observe-se, contudo, que a aplicação das denominadas
astreintes deve, em qualquer hipótese, obedecer, necessariamente, ao
inafastável critério da razoabilidade. Desse modo, embora a sua valoração
deva ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não
pode configurar-se num ônus excessivo, sob pena de desrespeito à equidade
que deve balizar as decisões judiciais.
Na hipótese dos autos, a fixação de multa no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), por dia de atraso no cumprimento da
decisão judicial, revela-se, no entendimento deste julgador, data maxima venia,
por demais excessiva, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, que são de observância obrigatória.
Dessa forma, mostra-se adequada a redução do valor pleiteado
pelo MPF para parâmetro mais factível, até mesmo com vistas à eventual e
efetiva execução dessa verba.
Assim, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a multa
diária em caso de descumprimento da decisão se apresenta mais consentânea
com a causa, sem afastar o seu necessário e pedagógico caráter coercitivo.
1.3 Do Pedido de Fornecimento de Informações sobre a Postagem dos Vídeos
Ainda em sede de antecipação da tutela recursal, o MPF requer
seja a Ré-Agravada determinada a fornecer informações sobre a data, hora,
local e número do IP dos computadores que foram utilizados para postar os
referidos vídeos, armazenando os dados por 120 (cento e vinte) dias.
Especificamente quanto ao presente pleito, não demonstrou o
Agravante a urgência urgentíssima que justifique a concessão da medida, cuja
análise deverá, portanto, ser realizada no momento oportuno da apreciação do
mérito da demanda.
V. Da Síntese Conclusiva:
Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela
recursal, tão-somente para determinar a retirada, da internet, dos vídeos
listados pelo MPF, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cominando-se multa
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, em caso de descumprimento da
ordem judicial.
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Ressalte-se, entretanto, que, oportunamente, a presente Decisão
poderá ser revista pelo Colegiado desta E. Turma – com maiores elementos,
após a oitiva da Parte Agravada -, quando do julgamento do mérito do recurso.
Oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo de origem, encaminhando,
inclusive por fac-símile, cópia da presente decisão, a fim de que sejam
adotadas as providências cabíveis à sua observância.
Tendo em vista a expedição de Carta Precatória para intimação
da Agravada (fls. 346/348), aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões
e, após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação na
qualidade de custos legis.
P. I.
REIS FRIEDE
RELATOR
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Fonte de referência: Assessoria da CCIR –  

Ricardo Rubim – Coordenador de Comunicação
CEAP – Centro de Articulação de Populações Marginalizadas/Comissão de Combate à Intolerância Religiosa
55 (21) 2232-7077 / 99290-5933 / 99924-1404

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About The Author

Sérgio Carvalho se iniciou na Umbanda, pelo Babalorixá Arnaldo de Omulu (in memorian), na T.E.Nanã Buruquê, realizando sua camarinha em dezembro de 1995. Em 2001, se iniciou no Candomblé pelas mãos do Babalorixá Jô d´Osogiyan, no Asé Omin Oiyn Ilè, sendo neto de Iyá Nitinha d´Osun (in memorian), do Asé Engenho Velho - Miguel Couto - RJ. Militante em prol da defesa da religião afro-brasileira, ingressou nas fileiras do extinto IPELCY (Instituto de Pesquisas e Estudo da Língua e Cultura Yorubá), dirigido por Jairo d´Osogiyan. Exerce o cargo de Diretor de Cultura e Comunicação da ANMA - Associação Nacional de Mídia Afro. É proprietário da agência Marfim Assessoria & Eventos. Faz parte da equipe de duas das maiores premiações do jornalismo brasileiro, o Embratel e o Petrobras. É editor responsável pelo jornal web Awùre – http://www.awure.jor.br – veículo que aglutina os momentos mais importantes da cultura e religiosidade afro-brasileira.

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