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Julgamento da ADI quilombola é remarcado no Supremo Tribunal Federal

 

30/06/2017 
Assessoria de comunicação Terra de Direitos

 

Julgamento da constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 deverá ser retomado dia 16 de agosto

Ação Direta de Inconstitucionalidade Quilombola está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal desde 2012 .
Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (31/05/2017)

 

Nesta quinta-feira (29), a Ministra Carmem Lúcia, Presidenta do Supremo Tribunal Federal, definiu uma data para a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239. O julgamento deve acontecer no próximo dia 16 de agosto.

A ADI discute a constitucionalidade do Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta o procedimento de titulação dos territórios quilombolas no Brasil. A ação foi ajuizada pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL) – atual Partido Democrata (DEM) -, para interromper a titulação no país.

Iniciado em 2012, o julgamento segue empatado até o momento. Nove ministros ainda devem proferir seu voto.

O julgamento da ADI 3239 é decisivo para as comunidades quilombolas de todo o Brasil. Caso o Decreto Federal n° 4887/03 seja julgado inconstitucional, quilombolas enfrentarão grande dificuldade para a titulação de suas terras, uma vez que não haverá marco normativo regulamentador. Por outro lado, caso seja julgado constitucional, as comunidades quilombolas saem fortalecidas e em condições de pressionar o Governo Federal a acelerar a titulação de seus territórios.

Se fosse mantido o atual ritmo de titulações, seriam necessários mais de 600 anos para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) titule todos os territórios quilombolas que já pleitearam o direito ao território junto à autarquia agrária.

Histórico da ação

O julgamento da ação foi iniciado em 2012, quando o ministro César Peluso votou pela inconstitucionalidade do Decreto. Naquela oportunidade, a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo. Com a retomada do julgamento, em 2015, Rosa Weber considerou o decreto constitucional. Na mesma votação, o ministro Dias Tóffoli apresentou novo pedido de vistas.

Agora o julgamento deverá ser retomado com o voto de Dias Tóffoli. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso,  Luis Fux, Ricardo Lewandowski , Gilmar Mendes,  Marco Aurélio,  Celso de Mello e, por último, a presidenta Carmem Lúcia.

O Ministro Alexandre de Morais não votará nesse julgamento, uma vez que substituiu o Ministro Cesar Peluso, que já proferiu voto enquanto relator da ação em 2012

Decreto constitucional

O Decreto Federal n° 4887/03 já foi objeto de julgamento da constitucionalidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando por 12 votos a 3 concluiu pela constitucionalidade do marco normativo. Nesse caso a Terra de Direitos atuou assessorando juridicamente a comunidade quilombola Paiol de Telha, localizada no município de Reversa do Iguaçu, Paraná.

Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região havia pautado o julgamento da constitucionalidade do decreto, mas no dia 21 de junho o relator do processo, o desembargador Edilson Nobre, optou por retirar o processo de pauta, não havendo data certa para que o julgamento seja retomado.

Espera-se no julgamento da ADI 3239 o Supremo Tribunal Federal enfrente a elite agrária racista e reconheça a constitucionalidade do Decreto, mas fundamentalmente a justiça história a ser feita para com o povo negro brasileiro.

 

Extraído do blog da ONG Terra de Direitos / Curitiba – PR
http://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/julgamento-da-adi-quilombola-e-remarcado-no-supremo-tribunal-federal/22546

About The Author

Sérgio Carvalho se iniciou na Umbanda, pelo Babalorixá Arnaldo de Omulu (in memorian), na T.E.Nanã Buruquê, realizando sua camarinha em dezembro de 1995. Em 2001, se iniciou no Candomblé pelas mãos do Babalorixá Jô d´Osogiyan, no Asé Omin Oiyn Ilè, sendo neto de Iyá Nitinha d´Osun (in memorian), do Asé Engenho Velho - Miguel Couto - RJ. Militante em prol da defesa da religião afro-brasileira, ingressou nas fileiras do extinto IPELCY (Instituto de Pesquisas e Estudo da Língua e Cultura Yorubá), dirigido por Jairo d´Osogiyan. Exerce o cargo de Diretor de Cultura e Comunicação da ANMA - Associação Nacional de Mídia Afro. É proprietário da agência Marfim Assessoria & Eventos. Faz parte da equipe de duas das maiores premiações do jornalismo brasileiro, o Embratel e o Petrobras. É editor responsável pelo jornal web Awùre – http://www.awure.jor.br – veículo que aglutina os momentos mais importantes da cultura e religiosidade afro-brasileira.

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