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LIMITE À MANIFESTAÇÃO: Toffoli suspende lei municipal que proíbe protesto contra fé cristã

 

 

21 de dezembro de 2016, 19h43

 

A vasta proteção à liberdade de crença no Direito brasileiro torna inconstitucional lei que proíbe manifestação pública contrária à fé cristã. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender norma do município de Novo Gama (GO) que manda autoridades interromperem atos que afrontem o cristianismo e prevê a punição dos envolvidos conforme o artigo 208 do Código Penal: detenção de até um ano para quem escarnecer alguém por motivo de crença, perturbar cerimônia ou vilipendiar objeto de culto.

Segundo o ministro, a Lei municipal 1.515/2015 cria proteção especial a uma religião em relação às outras, restringe a liberdade de expressão e legisla sobre Direito Penal, competência privativa da União. Toffoli atendeu pedido apresentado em novembro pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para Toffoli, norma diferencia crenças e criminaliza manifestações “sem correspondência na legislação nacional”. Reprodução
Para Toffoli, norma diferencia crenças e criminaliza manifestações “sem correspondência na legislação nacional”.
Reprodução

Para o relator, a proteção à liberdade individual de crença desautoriza a criação de sobreposição de um credo em detrimento de outro, assim como da crença em relação à descrença, desde que atendidas as balizas legais para a manifestação da opinião.

Além disso, o direito à livre manifestação do pensamento impede o Estado de restringir a exteriorização de qualquer questionamento, mesmo que de faceta religiosa.

Toffoli considerou necessária a suspensão da lei em caráter liminar. Segundo ele, o texto não apenas impede o livre exercício do direito de liberdade como define manifestações como um crime “sem correspondência na legislação nacional”. A decisão ainda deverá ser submetida a referendo pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 431

 

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 19h43

 

Extraído do site da Revista Consultor Jurídico – CONJUR
http://www.conjur.com.br/2016-dez-21/toffoli-suspende-lei-municipal-proibe-protesto-fe-crista

About The Author

Sérgio Carvalho se iniciou na Umbanda, pelo Babalorixá Arnaldo de Omulu (in memorian), na T.E.Nanã Buruquê, realizando sua camarinha em dezembro de 1995. Em 2001, se iniciou no Candomblé pelas mãos do Babalorixá Jô d´Osogiyan, no Asé Omin Oiyn Ilè, sendo neto de Iyá Nitinha d´Osun (in memorian), do Asé Engenho Velho - Miguel Couto - RJ. Militante em prol da defesa da religião afro-brasileira, ingressou nas fileiras do extinto IPELCY (Instituto de Pesquisas e Estudo da Língua e Cultura Yorubá), dirigido por Jairo d´Osogiyan. Exerce o cargo de Diretor de Cultura e Comunicação da ANMA - Associação Nacional de Mídia Afro. É proprietário da agência Marfim Assessoria & Eventos. Faz parte da equipe de duas das maiores premiações do jornalismo brasileiro, o Embratel e o Petrobras. É editor responsável pelo jornal web Awùre – http://www.awure.jor.br – veículo que aglutina os momentos mais importantes da cultura e religiosidade afro-brasileira.

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